Lei federal regulamenta comercialização de vagas de garagem em condomínio

Para reduzir os gastos com a estadia do carro, muitos motoristas recorrem à locação de garagem em condomínios. Depois da aprovação da Lei Federal 12.607/12, que entrou em vigor em maio deste ano, a venda ou o aluguel de vagas de garagem para pessoas que não são do condomínio ficou mais difícil. “A lei proíbe esta prática e vale para garagens residenciais e de prédios comerciais em todo o Brasil, salvo quando há autorização expressa na convenção do condomínio. A legislação não altera a situação dos edifícios-garagem”, explica condomínio residencial ou comercial”, ressalta o advogado imobiliário Carlos Samuel de Oliveira Freitas, diretor de condomínios da PRIMAR Administradora de Bens