Contrato de compra e venda de imóvel deve prever penalidades em caso de inadimplência

No contrato de compra e venda de imóveis deve constar as penalidades as quais o comprador pode ser submetido em caso de inadimplência. Os imóveis vendidos na planta devem ter prazo de entrega definido pela incorporadora no documento e todas as obrigações assumidas pela empresa. “   O contrato pode ser efetivado por instrumento particular, com a presença de duas testemunhas ou por meio de escritura de promessa de venda e compra registrado em Cartório de Notas”, aponta Carlos Samuel de Oliveira Freitas, diretor de condomínios da PRIMAR Administradora de Bens e diretor adjunto de relações com o judiciário da ABADI.