Regimento interno deve ser registrado em cartório

Segundo Carlos Samuel de Oliveira Freitas, diretor de condomínios e jurídico da Primar Administradora de Bens, se o condomínio não tiver regimento interno, o síndico pode utilizar a convenção como base para resolver situações urgentes e depois realizar os procedimentos necessários para a elaboração do instrumento. “Após a elaboração o documento deve ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos e ser amplamente divulgado no condomínio. O regimento deve ser personalizado de acordo com as necessidades dos condôminos”, ressalta Freitas, que também é advogado imobiliário.