Carlos Samuel de Oliveira Freitas, advogado imobiliário e diretor de condomínios e jurídico da Primar Administradora de Bens, explica que o regimento interno do condomínio pode ter o horário de coleta do lixo, reger sobre a permissão ou não de animais domésticos e disciplinar a visita de pessoas estranhas ao condomínio. Além disso, o síndico deve ficar de olho nas legislações municipais e estaduais que possam afetar diretamente o condomínio, como as alterações no Código Civil, por exemplo. “O documento não pode ficar ultrapassado. Ele sempre deve estar de acordo com as leis vigentes”, acrescenta o advogado.
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