As leis e regras existem para que sejam estabelecidos limites que possibilitam a convivência em sociedade. Sem limites qualquer pessoa podia fazer o que bem entendesse, ferindo o direito dos outros e deixando de cumprir seus deveres. “Pode-se dizer inclusive que a legislação cumpre uma função social, ajudando a assegurar uma convivência mais organizada e tranquila, inclusive nos condomínios”, destaca Carlos Samuel de Oliveira Freitas, advogado imobiliário.
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