Uma vitória para os proprietários de imóveis que estavam recebendo sendo obrigados a quitar contas de luz de moradores antigos para ter acesso a eletricidade. A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) ganhou em primeira instância uma ação civil pública contra a cobrança indevida de contas de luz em atraso feita pelas concessionárias Light e Ampla.
As empresas estariam exigindo a quitação de dívidas atrasadas, referentes a antigos moradores, para restabelecer a eletricidade.
A 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro considerou a exigência irregular, já que este tipo de cobrança deve ser feito somente quando a dívida pertencer ao imóvel, como no caso do IPTU e condomínio, e não ao consumidor. “A luz e a água são consumidas pelo morador, que deve arcar com suas despesas mesmo após deixar o imóvel”, aponta Antônio José da Silva, presidente da Primar Administradora de Bens.
As concessionárias serão multadas em mil reais a cada denúncia que for recebida pela comissão. As empresas, que ainda podem recorrer da decisão, informaram que vão se manifestar quando forem comunicadas oficialmente pela Justiça.
Quem quiser denunciar a cobrança de luz indevida pode ligar no número 0800-2827060.
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