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Após essa medida, a vistoria tem que ser assinada pelo inquilino e pelo proprietário e anexada ao contrato, com uma cópia para você. Já ao redigir o contrato de aluguel não podem ser cobradas taxas do inquilino para ser realizado o contrato. “O inquilino só deve pagar o aluguel e os encargos permitidos por lei. Não podem ser cobradas taxas de reservas de imóvel, nem é permitida a cobrança adiantada do aluguel, a não ser em contratos que não apresentam garantia ou aluguéis de temporada”, afirma Carlos Samuel de Oliveira Freitas, advogado e Assessor Jurídico da PRIMAR ADMINISTRADORA.
Mas o proprietário ou imobiliária tem o direito de exigir uma garantia de pagamento. De acordo com Freitas existem três casos previstos na lei: uma caução - depósito que deve ser colocado em dinheiro, em conta conjunta proprietário/ inquilino, fiança - garantia dada pelo fiador no caso do locador não cumprir suas obrigações – e seguro de fiança locatícia - seguro feito por companhias seguradoras, que cobre as dívidas do aluguel e de contas que não forem pagas, como por exemplo, conta de luz, condomínio, estragos no imóvel, entre outros.
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