De acordo com Carlos Samuel de Oliveira Freitas, advogado imobiliário, as proibições e permissões do regimento interno devem ser claras e objetivas e ser de conhecimento de todos os condôminos, para evitar situações em que as normas sejam desrespeitadas por desconhecimento. “Os moradores tem que ler e compreender o regimento interno, pois é injustificável a transgressão de uma norma por não saber as regras existentes. O síndico deve ficar de olho para evitar abusos”, alerta Freitas, que também é diretor de condomínios e jurídico da Primar Administradora de Bens.
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